Faixa de Domínio
Legislação e Normas

Autorização para Obras na Faixa de Domínio da Ferrovia

1) Procedimento

1.1) Arrendamento

Os bens utilizados pela Ferrovia Tereza Cristina S/A (FTC) na prestação do serviço público de transporte ferroviário são arrendados da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), estando atualmente sob responsabilidade e propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT).

1.2) Faixa de domínio e faixa não-edificável

A faixa de domínio da ferrovia é o terreno com pequena largura em relação à extensão, necessária para a instalação das vias férreas e demais estruturas exigidas pela operação como: Estações, Oficinas e Pátios, bem como à futuras expansões da ferrovia. Essa faixa é variável e depende de consulta prévia à FTC para a sua correta identificação. A lei nº 6766/79 determina como faixa não-edificável a largura de 15m (quinze metros) posteriores a faixa de domínio.

1.3) Obras na faixa de domínio

Para utilização da faixa de domínio ferroviária para execução de obras (travessias de energia, água e esgoto, pedestres e veículos), deve-se encaminhar a documentação e apresentar os projetos respeitando o que dispõe a Resolução ANTT nº 2695 de 13/05/2008

1.4) Declaração de confrontantes

Para obter a anuência da FTC em processos de retificação de área, loteamentos, desmembramentos e remembramentos, é necessário que os projetos contenham a correta identificação das faixas de domínio e área não-edificável, bem como a identificação das coordenadas geográficas, mediante requerimento endereçado à Ferrovia.

2) Legislação Aplicável